🚘 Despachante Profissional

Informações Legais e Regulamentares

Transparência e conformidade em todos os nossos processos

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Nossa empresa está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de nossos clientes, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Todos os dados pessoais e documentos fornecidos pelos clientes são coletados, armazenados e utilizados exclusivamente para a finalidade de prestação dos serviços contratados. Não compartilhamos, vendemos ou divulgamos informações pessoais a terceiros, exceto quando expressamente autorizado pelo cliente ou quando exigido por determinação legal ou ordem judicial.

Implementamos medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. O acesso às informações é restrito apenas aos profissionais envolvidos diretamente na execução dos serviços.

Termos e Condições de Prestação de Serviços

Os serviços de despachante são prestados mediante contratação formal, com especificação clara do escopo de trabalho, prazos estimados e valores envolvidos.

É responsabilidade do cliente fornecer toda a documentação necessária de forma completa, verdadeira e atualizada. Documentos incompletos, irregulares ou fraudulentos podem resultar em indeferimento pelos órgãos competentes, sem que isso gere qualquer responsabilidade para nossa empresa.

Os prazos para conclusão dos serviços são estimativas baseadas na experiência e no funcionamento regular dos órgãos públicos competentes (DETRAN, Receita Federal, Cartórios, etc.). Atrasos causados por greves, problemas sistêmicos, pendências documentais ou outras situações alheias ao nosso controle não são de nossa responsabilidade.

Os valores cobrados por nossa empresa referem-se exclusivamente aos honorários profissionais pelos serviços prestados. Taxas governamentais, emolumentos cartorários, custas processuais e demais despesas obrigatórias estabelecidas por órgãos públicos são de responsabilidade do cliente e não estão inclusos em nosso orçamento, salvo quando expressamente acordado por escrito.

Responsabilidades e Limitações

Nossa empresa atua como intermediária legalmente habilitada entre o cliente e os órgãos públicos competentes, providenciando a documentação necessária, protocolando processos e acompanhando seu andamento.

Não nos responsabilizamos por indeferimentos, recusas ou penalidades aplicadas pelos órgãos competentes em decorrência de: irregularidades na situação cadastral do cliente, pendências financeiras (multas, impostos, taxas não pagas), restrições judiciais, problemas no histórico de pontuação na CNH, ou qualquer outra situação preexistente à contratação de nossos serviços.

Em caso de indeferimento por parte dos órgãos competentes por motivos alheios à nossa atuação profissional, o cliente será informado imediatamente e orientado sobre as possibilidades de regularização ou recursos cabíveis.

Todos os serviços são executados por profissionais qualificados, seguindo rigorosamente os procedimentos legais estabelecidos. Mantemos registro de todas as ações realizadas e documentos protocolados.

Regulamentação Profissional

Os serviços de despachante documentalista são regulamentados pela legislação brasileira. Nossa empresa opera em conformidade com todas as normas estabelecidas pelo Departamento de Trânsito (DETRAN), Receita Federal do Brasil, Cartórios de Registro, Juntas Comerciais e demais órgãos reguladores.

Mantemos registro profissional ativo e em situação regular junto aos órgãos competentes, o que garante a legalidade e validade de todos os atos praticados em nome de nossos clientes.

Política de Cancelamento e Reembolso

O cliente pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento. Em caso de desistência após o início da execução dos serviços, será cobrada uma taxa proporcional ao trabalho já realizado e às despesas já incorridas.

Valores já pagos a órgãos públicos (taxas governamentais, emolumentos cartorários, etc.) não são reembolsáveis, conforme determina a legislação, uma vez que tais pagamentos são feitos diretamente aos órgãos competentes e não retornam à nossa empresa.

Em caso de cancelamento antes do início da execução dos serviços, será realizado o reembolso integral dos valores pagos a título de honorários profissionais, descontadas apenas eventuais despesas administrativas já realizadas.

Todas as condições específicas de cancelamento e reembolso serão detalhadas no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Resolução de Conflitos e Reclamações

Estamos comprometidos com a satisfação de nossos clientes. Caso surja qualquer dúvida, problema ou insatisfação com nossos serviços, solicitamos que o cliente entre em contato conosco imediatamente através dos canais oficiais de atendimento.

Nossa equipe está preparada para ouvir, esclarecer e buscar a melhor solução para cada situação. Valorizamos o feedback de nossos clientes e trabalhamos continuamente para melhorar a qualidade de nossos serviços.

Para questões que não puderem ser resolvidas administrativamente, o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias será o da comarca de Recife/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Legislação Aplicável

Todos os serviços prestados estão sujeitos à legislação brasileira vigente, incluindo mas não se limitando a: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), e demais normas regulamentares aplicáveis.